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Secretaria do Tesouro quer vetar PLC 79 por causa da Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Ministério da Economia está dividido sobre a indicação de sanção ou veto do PLC 79. A Secretaria do Tesouro afirma que a adaptação do regime de concessão para autorização fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias porque não se pode abrir mão de receita sem previsão. E, para o Tesouro, o fato de as operadoras deixarem de pagar 2% do faturamento a cada dois anos, para os cofres da União provocaria descumprimento da LDO. Quem defende o PLC afirma, porém, que o investimento em banda larga vai compensar essa questão.
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