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Tribunal de Contas da União (TCU)


O ex-senador Aníbal Diniz deixa o cargo de conselheiro da Anatel fazendo advertência de que a decisão do TCU pode minar interesse das concessionárias de migrarem para o regime privado de exploração da telefonia fixa.

Caberá ao advogado-geral da União, André Mendonça, dar a palavra final se a Procuradoria Federal Especializada irá começar processo contra o Tribunal de Contas da União por causa de acórdão a respeito do cálculo dos bens reversíveis

A série de alterações propostas pelo conselheiro Vicente Aquino vai exigir nova análise da área técnica da Anatel e da Procuradoria Federal Especializada, o que somado a consulta pública e pedido de vistas deve dilatar o prazo para aprovação do leilão das frequências.

Conselheiro Aníbal Diniz justificou que a agência tem “última palavra” no cálculo dos bens reversíveis para migração das concessionárias para o regime privado

Às vésperas de deixar o cargo, Anibal Diniz apresentará parecer no sentido de a Procuradoria definir o “melhor remédio” por invasão de atribuições

Marcos Pontes afirma que ainda haverá muito trabalho para definir as regras do novo marco das telecomunicações e atingir as áreas sem internet rápida no país

A relatora da matéria, Daniella Ribeiro (PP/PB), retirou subemenda que modificaria três artigos da LGT para evitar retorno do texto à Câmara. Oposição pretende apresentar voto em separado para garantir obrigações de universalização

Para o conselheiro Emmanoel Campelo, é melhor aguardar uma dessas situações, especialmente do Congresso Nacional, para evitar especulação