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Assinatura está marcada para a próxima quarta-feira, 17, durante a 54ª Cúpula do mercado comum, na Argentina

Retirado da pauta, texto agora não tem prazo para ser votado na comissão, onde recebeu parecer contrário da relatora.

União tem empenhado o gasto de R$ 176 milhões. As estatais Serpro e Dataprev vão receber quase dez vezes mais.

O objetivo é aprimorar a transparência pública do órgão e assegurar aos cidadãos o acesso aos dados existentes em formato aberto, permitida sua livre utilização, consumo e cruzamento. E, com isso, estimular o ecossistema de ciência e tecnologia no país.

Proposta prevê interconexão de voz e dados apenas, e regras de transparência na relação entre teles e OTTs

Terceiros também poderão pedir para falar, desde que ingressem antecipadamente como partes interessadas nos processos.