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termo de ajuste de conduta


O TCU determinou, entre outros, que a Anatel regule como será o compartilhamento das redes construídas com esses recursos.

A Anatel mantém o critério de atender municípios com maior população, pois atinge mais gente sem renda. Mas inclui dois novos fatores – o PIB per capta do município e a região. Ou seja, “entre os municípios com mais gente, prioriza-se o de menor atratividade econômica”.

A agência negou, no entanto, o pleito da Claro Brasil, que queria acompanhar os dois processos como “terceira interessada”.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro Bruno Dantas, que recomentou a aprovação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Anatel e a Telefônica. A aprovação do acordo, no valor de R$ 1,7 bilhão em multas, aconteceu após uma lista de ressalvas, recomendações e propostas de mudanças. Mesmo assim, o ministro negou que o TAC representasse prejuízo ao erário que teria sido provocado pelos conselheiros da Anatel no valor de R$ 137 milhões. “Não vislumbro óbice à celebração do TAC com Telefônica desde que atendidas todas as determinações. Ou seja, [a Anatel] cumpre primeiro as determinações, e só depois assinará o TAC”, afirmou Dantas. O novo contrato terá que ser julgado novamente.