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Por 10 votos a 1, ministros consideraram que a MP 954/2020 atropela garantias fundamentais consagradas na Constituição

Segundo o presidente-executivo do SindiTelebrasil, Marcos Ferrari, os governos interessados terão acesso à plataforma mediante assinatura de termo de responsabilidade sobre a guarda dessas informações.

O acordo prevê que a mitigação da interferência da 5G na transmissão da TV por parabólica acontecerá conforme a proposta das teles – com filtros nos equipamentos e deslocamento dos canais para espectro mais alto – e as emissoras de TV desistem de migrar para a banda KU, mas têm a garantia da permanência da empresa que fez a digitalização da TV (EAD) e R$ 1 bilhão para a conclusão dessa digitalização no interior do país.

A Anatel decide publicar uma única regra para todos os serviços de telecomunicações. Cria o selo de qualidade, que terá três indicadores e vai apurar a qualidade de cada operadora em cada município brasileiro. O selo irá dar nota de A a E. Aquelas empresas que tiverem queda na qualidade para os dois últimos lugares, não poderão cobrar a fidelidade do celular ou o plano de banda larga de seus clientes.

Segundo entidades, norma de Roraima viola o princípio da isonomia, pois os usuários desse estado serão privados da oferta de serviços oferecidos em todo o país

“A regularização das áreas de ocupação é uma questão crítica no debate sobre o compartilhamento”, escreve sócio do escritório Vinhas Redenschi

Decisão atende à reivindicação do SindiTelebrasil, que pediu mais tempo para produzir uma contribuição de consenso das teles que representa

Ministério público contesta argumentos da Anatel e operadoras, afirmando que velocidade da internet entregue está abaixo do que é previsto em norma da agência reguladora

Para a relatora, norma é de proteção ao consumidor e não de telecomunicações, como alegou a associação das teles