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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Caberá ao advogado-geral da União, André Mendonça, dar a palavra final se a Procuradoria Federal Especializada irá começar processo contra o Tribunal de Contas da União por causa de acórdão a respeito do cálculo dos bens reversíveis

Procuradoria da AGU junto à Anatel rebateu consultoria a favor de que fosse avaliada apenas a parcela usada para STFC, princípio que passou a vigorar com a nova lei.

A nota técnica do Ministério da Economia foi enviada ao Planalto sem recomendação de veto a qualquer um dos artigos do PLC 79, que traz novo modelo de telecom. O MCTIC concluiu a minuta de decreto que terá as diretrizes para a regulação das áreas onde não tem competição e que deverão continuar a ser atendidas pelo serviço, entre outros pontos.

Novo regulamento da Anatel prevê medições diferentes por municípios em dados a serem coletados e consolidados semestralmente e não mais mensalmente

O texto já foi aprovado pelas comissões da Câmara e do Senado, mas o STF acolheu mandado de segurança para votação no Plenário do Senado

País passou a contar com 219 mil orelhões ativos em maio, uma fração do que havia em dezembro. Decreto do então governo Temer autorizou desligamentos.

De fato, o PLC 79 não prepara o país para os enormes desafios que se avizinham com a chegada das novas tecnologias de informação e comunicação. Mas tem o mérito de enfrentar o atual desperdício de recursos com as concessões de telefonia fixa. A defesa da criação de uma concessão pública de banda larga não se sustenta na realidade atual.

As operadoras estão comprando equipamentos que terão vida mais longa do que as concessões de telefonia fixa, e por isso já apresentam as contas para a União de uma possível amortização. Para Leonardo de Morais, a conta não é tão simples.

Anatel quer liberar os preços das ligações de longa distância e desistiu de mexer nas áreas locais. A consulta pública ficará disponível por 30 dias.