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Número par de conselheiros levou a empate em questões de pedido de vista, suspendendo as tramitações do novo regulamento de outorga e licenciamento e do processo de revisão dos bens reversíveis

Conselho Diretor da Anatel aprova novo pedido de vista da matéria, após discussões sobre o formato do leilão e reserva de espectro para pequenos provedores. Proposta de Campelo destina ágio a investimentos em infraestrutura. 

Para TCU, a execução dos contratos deve ser suspensa apenas se a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura das empresas, prejudique a execução do contrato

Fragmentação, duplicidade e sobreposição foram alguns dos problemas identificados pela auditoria promovida pelo órgão de controle. Só datacenters, foram identificados 183.

Tribunal sugere ao MCTIC reavaliar funcionamento do programa, que foi rebatizado para PAIS e será expandido. Diz que backbone construído está quase inoperante, e que não foram feitas as conexões de última milha.

Embora houvesse pressão do Tesouro e da Secretaria do Tesouro para vetar a adaptação das outorgas, ponto fundamental do texto, houve o entendimento dentro do Ministério da Economia de que a matéria não deveria ser alterada.

Documento com reivindicações será levado em conta pelo governo, mas decisão final sobre os pedidos de veto caberá ao presidente Jair Bolsonaro. Sanção do projeto deve ocorrer até 3 de outubro.

O processo de caducidade da prestação dos serviços de telecomunicações pela empresa e a cassação de suas licenças, porém, ficam suspensos até a manifestação do TCU sobre o edital de licitação. A proposta é vender primeiro, em separado, as licenças fixas (de telefonia e de banda larga) e de celular.

Realização de lucros e preocupação com pedido do TCU para Anatel esmiuçar o valor e a posse dos bens reversíveis tiveram impacto. Oi, TIM, Vivo e Telebras fecharam o dia em queda.

Segundo Rodrigues, como nunca se deu ao trabalho de acompanhar os investimentos realizados pelas concessionárias, controlar efetivamente os bens reversíveis, nem fazer controle econômico-financeiro das concessões, a Anatel não possui conhecimentos básicos, com o mínimo de segurança, para desempenhar tal tarefa