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A procuradora-geral alega que não foi ouvida após a liminar do STF que liberou o acordo, a informa que vai peticionar como “fiscal da lei”.

Como resultado, indústrias que não cumpriram metas podem continuar recebendo incentivos previstos na Lei de Informática

Tribunal concorda com a agência de que os créditos das multas não poderiam ser incluídos no processo, mas entende que essa atuação não cabe à corte de contas, mas sim à Advocacia-Geral da União. Mas acompanhará os desdobramentos

Corte de contas avaliou que faltam aos principais programas do governo formulação adequada, monitoramento e avaliação

Órgão de controle sugere o uso de nuvem e pede que práticas abusivas também sejam investigadas pelo Cade

Para a corte de contas, a desoneração da folha de pagamento é motivo para a repactuação dos preços dos serviços prestados pelas empresas beneficiadas à administração pública

O TCU derrubou a liminar que impedia a Telebras contratar pontos de banda larga pelo Gesac, reconhece que a estatal agiu legalmente ao negociar diretamente um novo contrato com a Viasat, mas manda a Telebras refazer várias cláusulas do contrato negociado para que Telebras e Viasat tenham lucratividades similares, visto como está, a estatal ganharia R$ 203 milhões, e a Viasat, R$ 311 milhões. [Atualizado]

Pedido de vista do ministro Bruno Dantas suspendeu apresentação do relatório sobre agravo apresentado pelo governo