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TCU e TAC


A partir de abril, milhões de reais em multas que estavam no TAC passariam a prescrever, o que a Anatel não irá deixar acontecer. Esses processos seriam retirados do acordo e voltam a virar multas. Depois de julgado pelo conselho da agência, o acordo deve ser julgado novamente pelo TCU.

Segundo o ministro Bruno Dantas, a Oi está proibida de assinar acordo de conduta porque está em recuperação judicial

A Anatel vai criar um escritório de governança dedicado exclusivamente a fiscalizar as metas a serem cumpridas nesse acordo