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Telefônica alega que em 5 anos nenhum termo de ajustamento foi assinado; Abrint defende que escolhas devem ser balizadas pelo Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert)

Multas que poderiam ser trocadas por projetos banda larga fixa e móvel chegavam a R$ 345 milhões

Corte de Contas retomou o entendimento inicial de que propostas somente serão apreciadas depois de aprovadas pelo Conselho Diretor da agência, e não antes disso, como chegou a ser cogitado

Empresa passou a ser considerada prestadora de pequeno porte, a partir da regra que foi instituída em novembro do ano passado. E a pequena empresa, ou PPP, não é obrigada a cumprir as regras do regulamento de Qualidade. Como a operadora foi reenquadrada nesta categoria, ela terá que pagar as multas por ter descumprido esse regulamento, quando ainda era considerada grande empresa.

O TCU determinou, entre outros, que a Anatel regule como será o compartilhamento das redes construídas com esses recursos.

Pela proposta, metodologia se aproxima das utilizadas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert) e no PGMC

A Anatel mantém o critério de atender municípios com maior população, pois atinge mais gente sem renda. Mas inclui dois novos fatores – o PIB per capta do município e a região. Ou seja, “entre os municípios com mais gente, prioriza-se o de menor atratividade econômica”.

Empresa vai produzir e veicular por dois anos campanhas publicitárias voltadas à promoção dos direitos humanos e especificamente dos direitos culturais, inclusive sobre a política de cotas da TV paga

A operadora defende que a Anatel adote o mesmo critério que usou no seu TAC e dê publicidade às cidades que serão beneficiadas