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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que qualquer serviço prestado pelo 0900 só poderá ser ativado mediante autorização prévia do usuário.

O STJ decidiu um debate sobre a competência entre a justiça comum ou a justiça trabalhista em uma ação contra a Oi

Empresas ficam isentas de PIS e Confins até que processo seja julgado em primeiro grau.

Pedido se baseia em portaria que autorizou vara federal a usar o WhatsApp como meio oficial de comunicação com advogados.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deverá concentrar todas as ações contra o corte da internet pós franquia feito pelas operadoras de celular.

Órgão decide se vai julgar o caso, harmonizando as decisões tomadas por tribunais estaduais em todo o país ao longo do ano.

Juiz decide que órgãos estaduais não podem fiscalizar setor de telecomunicações, atribuição da Anatel

Decisão do STJ prevê definição de um único tribunal para julgar processos contra operadoras.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) já tinha se posicionado, entendendo que não é possível a manutenção de equipamento de telefonia celular instalado em área particular sem alvará de licenciamento de construção, como exige o Código de Edificações do DF (Lei Distrital 2.105).