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Órgão decide se vai julgar o caso, harmonizando as decisões tomadas por tribunais estaduais em todo o país ao longo do ano.

Juiz decide que órgãos estaduais não podem fiscalizar setor de telecomunicações, atribuição da Anatel

Decisão do STJ prevê definição de um único tribunal para julgar processos contra operadoras.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) já tinha se posicionado, entendendo que não é possível a manutenção de equipamento de telefonia celular instalado em área particular sem alvará de licenciamento de construção, como exige o Código de Edificações do DF (Lei Distrital 2.105).