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As inscrições para participação no evento internacional estarão abertas até o dia 23 de maio

Para o STJ, a ação deve seguir a norma geral prevista em artigo do Código Civil e consolidada em súmula

Segundo relator, que deferiu recurso da Telefônica, não é possível aplicar o critério de balancete mensal da data do pagamento a um contrato de participação financeira na modalidade PCT

Corte reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão da operadora NET e permitiu a quebra de contratos sem encargos. Operadora se defende

Ministra defende que provedores retirem mais rapidamente dos resultados das pesquisas os conteúdos expressamente indicados para minimizar danos, já que a remoção total do arquivo pode necessitar de mais tempo

Decisão reitera a competência da 7ª Vara Empresarial do TJ-RJ para definir os rumos de questões urgentes envolvendo a recuperação judicial da Oi. Aumento de capital é questionado pelos atuais acionistas.

Denúncia da ABTA pediu a apuração da prática criminosa de violação de direitos autorais via interceptação e retransmissão em tempo real de chaves criptográficas

Relatora afirma que não há previsão legal para que a parte vencedora em uma ação dessa natureza possa informar livremente os endereços das páginas a serem retiradas do ar

Advocacia Geral da União contesta decisão da Justiça do Rio de Janeiro, onde corre o processo de recuperação judicial da Oi, de que as multas devem, sim, ser tratadas no âmbito da recuperação judicial.

O fornecimento de cópia do programa é o mesmo que fornecimento de tecnologia, ainda que não haja a absorção de tecnologia, entende STJ