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Segundo a relatora, mesmo antes do Marco Civil da Internet, o Código Civil já obrigava a manutenção de dados cadastrais de usuários

Para o deputado Orlando Silva, proposta vai facilitar a aplicação da LGPD em todo o país e limitar à União a tarefa de legislar sobre o assunto

Segundo ex-diretor do Google, desafio será delimitar o que é o “legítimo interesse” na ótica do mercado corporativo, e a autoridade de dados terá papel fundamental nessa tarefa

Empresa não retirou o conteúdo ofensivo pleiteado e multa diária já alcança R$ 690 mil

As inscrições para participação no evento internacional estarão abertas até o dia 23 de maio

Para o STJ, a ação deve seguir a norma geral prevista em artigo do Código Civil e consolidada em súmula

Segundo relator, que deferiu recurso da Telefônica, não é possível aplicar o critério de balancete mensal da data do pagamento a um contrato de participação financeira na modalidade PCT

Corte reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão da operadora NET e permitiu a quebra de contratos sem encargos. Operadora se defende

Ministra defende que provedores retirem mais rapidamente dos resultados das pesquisas os conteúdos expressamente indicados para minimizar danos, já que a remoção total do arquivo pode necessitar de mais tempo

Decisão reitera a competência da 7ª Vara Empresarial do TJ-RJ para definir os rumos de questões urgentes envolvendo a recuperação judicial da Oi. Aumento de capital é questionado pelos atuais acionistas.