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Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM

Advogado pediu suspensão do programa através de habeas corpus, instrumento considerado inadequado pela ministra Laurita Vaz para tratar da questão

Para relator, a paralisação do processo poderia trazer graves danos à economia paranaense, além de interferir indevidamente no juízo administrativo de conveniência e oportunidade quanto à alienação de ativos da Copel.

Tribunal entendeu que Google coletava informações capazes de identificar cliente que oferecia assinatura irregular do TIM Beta

O presidente da Anatel, Leonardo de Morais reiterou o compromisso da agěncia em promover o diálogo entre as instituições públicas.

Para o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de medidas suficientes para garantir proteção aos compradores

Relator aplicou a linha interpretativa estabelecida na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto

Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997

A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual”, diz relator.

A Terceira Turma do tribunal aplicou entendimento da Corte Especial, em julgamento de recursos repetitivos sobre incidência de juros