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Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia

Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF

Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio

Empresa afirma que pode prestar quaisquer informações e responder a todas as perguntas do STF referentes ao acordo fechado com a estatal brasileira de telecomunicações.

A procuradora-geral alega que não foi ouvida após a liminar do STF que liberou o acordo, a informa que vai peticionar como “fiscal da lei”.

Valor teria sido repassado pela J&S em troca de apoio a projetos que beneficiassem a empresa e para comprar apoio do PSD ao PT nas eleições de 2014. Kassab diz que seus atos sempre “seguiram a legislação”

As ações versam contra normas dos estados da Paraíba (duas), Piauí e Paraná que instituem medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de TV por assinatura e banda larga.

Manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que analisa Adin contra lei que veda tais atuações por trabalhadores de órgãos reguladores

Norma do Mato Grosso do Sul previa uso por prazo ilimitado de crédito de celular, enquanto a do DF defendia compensação por interrupção do serviço de internet