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Para a maioria dos ministros, a medida se insere no âmbito das relações de consumo, sem interferência no campo regulatório das atividades de caráter público.

Bravi, entidade dos produtores, lança manifesto contra posições de áreas do Executivo Federal que se manifestaram contra a sua posição; Radiodifusão pressiona a Anatel para decidir sobre o caso Fox logo.

Por 10 votos a 1, ministros consideraram que a MP 954/2020 atropela garantias fundamentais consagradas na Constituição

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar.

Ministra diz que é preciso prevenir “danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel”

A entidade rebate também a alegação apresentada pela AGU e pelo IBGE de realizar pesquisa não presencial por causa do novo coronavírus.

O prazo de 48 horas foi determinado na segunda-feira, mas só passa a contar com a entrega das intimações.

Ação Direta de Inconstitucionalidade está sendo julgada nesta semana pelo Supremo, em plenário virtual. Resultado deve sair até sexta-feira, 24.

Ministro Dias Toffoli acatou o recurso da Ancine e cassou a cautelar obtida pelo SindiTelebrasil, em nome das dificuldades trazidas pela Covid-19

Entidade aponta que ao menos a agência reveja o processo sobre canais lineares oferecidos na internet