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Audiência pública servirá de base para decisão de Gilmar Mendes no julgamento da ADC 51, na qual se questiona o direito de tribunais locais processarem subsidiárias locais de empresas que guardam e tratam dados de brasileiros em servidores no exterior.

O presidente da Anatel, Leonardo de Morais reiterou o compromisso da agěncia em promover o diálogo entre as instituições públicas.

Partido quer barrar desestatização de seis estatais sem autorização legislativa prévia e específica

Para Raquel Dodge, a decisão do Supremo não se mostra suficiente para assegurar a segurança jurídica nas relações trabalhistas

O objetivo é modernizar o serviço de busca de jurisprudência, um dos mais acessados no portal do tribunal

Para a procuradora-geral da República, nesse caso, não seria evidenciado intuito de lucro das operadoras, o que afastaria a ideia de circulação de mercadorias e, por consequência, geraria o direito ao crédito do imposto.

Acel questiona lei de Santa Catarina e acusa legisladores do estado de invadir competência da União

Entidades reiteram que estatal é autossustentável e sugerem que eleitores incentivem vereadores a aprovar moções em defesa da empresa.

Tribunal decidiu, no entanto, que venda das subsidiárias das estatais não precisa do crivo do Parlamento

Pelo texto aprovado, a proibição ou restrição a app como Uber é inconstitucional porque viola aos princípios de livre concorrência