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Para a relatora, norma é de proteção ao consumidor e não de telecomunicações, como alegou a associação das teles

Julgamento virtual começa 19 de abril, com ministros tendo até 26 de abril para votar. PGR pede que o caso seja levado ao plenário do tribunal.

Viasat aguarda aval do TCU sobre contrato com a Telebras para abrir seu escritório comercial em São Paulo. Projeto de WiFi Comunitário começará pelo Nordeste.

Norma do RJ obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real a interrupção de seus serviços

Ao todo, foram ajuizadas cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob o argumento de que legislar sobre telecomunicações é competência privativa da União

Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia

Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF

Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio

Empresa afirma que pode prestar quaisquer informações e responder a todas as perguntas do STF referentes ao acordo fechado com a estatal brasileira de telecomunicações.

A procuradora-geral alega que não foi ouvida após a liminar do STF que liberou o acordo, a informa que vai peticionar como “fiscal da lei”.