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A entidade prevê que, se acolhida, a ação vai levar os municípios a reclamar “punições, multas, valores, execuções, contencioso administrativo e uma inevitável judicialização”. 

Seis entidades alertam, em carta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que o parecer do deputado André Figueiredo traz insegurança jurídica em plena pandemia.

Fábio Faria não leva em conta a ação da Procuradoria-Geral da República com pedido de liminar para sustar o direto de passagem para instalação de equipamentos de telecomunicações.

Entidade quer encontro com o ministro da Economia para explicar efeitos negativos do projeto que unifica PIS e Cofins para o setor de telecomunicações, que resultará em aumentos para o consumidor.

Segundo empresas, clientes não bancarizados e sem acesso a crédito atualmente, passarão a ter – a depender da nota resultante pela análise do Cadastro Positivo.

Segundo Ricardo Dieckmann, gerente de infraestrutura, os investimentos serão intensificados no Distrito Federal.

Ferramenta foi disponibilizada para estados e municípios por Claro, Oi, TIM e Vivo, e não está disponível ao público.

Entidades setoriais defendem que extensão da desoneração até final de 2021 era medida de cautela para enfrentamento da pandemia enquanto reforma tributária não sai

Sindicato das operadoras diz que ritmo de expansão poderia ser duas vezes superior, mas leis municipais e burocracia funcionam como um gargalo.

Operadoras gastaram mais, embora a receita não tenha crescido no período. Sindicato aponta alta carga tributária como barreira à inclusão digital no país