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Contrato entre estatal e MCTIC foi liberado após arquivamento de processo pelo TCU na última semana.

Empresas enviaram o contrato completo, sem rasuras, atendendo a ordem emitida no âmbito do processo movido pela Via Direta.

Estatal e Viasat podem ser alvo de ordem de busca e apreensão caso não apresentem o termo assinado dentro do prazo. Telebras afirma que o TCU tem o documento.

Estatal diz que diferenciação é importante para aplicação da Lei das Estatais. Diz também que há 500 equipamentos parados, aguardando instalação, em função da liminar que suspendeu acordo com a Viasat.

Esta é a quarta vez que a Justiça mantém a liminar pedida pela Via Direta, do Amazonas. Segundo a Telebras, se contrato for suspenso, deixará de ganhar R$ 2,26 bilhões ao longo de cinco anos.