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Advogado-geral da União responde à intimação do ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmando que o compartilhamento de dados é atribuição do Executivo, cabendo ao Judiciário “respeitar o âmbito discricionário dos demais Poderes”.

Para isso, abriu consulta pública com a proposta dos requisitos que serão exigidos no edital de licitação

Os 31 milhões de veículos poderão ter o documento obtido remotamente através de aplicativo

Infovia Brasília foi ampliada com 10 Gbps para permitir maior capacidade de comunicação ao Ministério da Saúde,

Trabalhadores de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo farão home office por conta da ameaça do novo coronavírus

Autor alega que estatal foi criada por lei específica e só pode ser vendida pelo mesmo instrumento. PGR diz que basta autorização do Congresso.

Consulta pública foi aberta nesta sexta-feira e estatal receberá sugestões ou questionamentos até o dia 3 de março

Previsão é de que estatal seja privatizada até junho de 2021