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Pelo Projeto de Resolução, o teto a ser cobrado é de 10% por velocidade nominal igual ou superior a 5 Mbps e cobrar tarifa mensal de menos de R$ 40

Republicanos afirmam que medida deixaria país mais exposto a atos terroristas.

A proposta permite aos estados e ao DF a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de incentivos instituídos em desacordo com a Constituição

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O governo está definindo a renovação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para adequá-lo às promessas da presidente Dilma Rousseff que, durante a campanha pela reeleição, prometeu a universalização do acesso à internet, levando fibras ópticas a 90% dos municípios até 2018. O diretor do MiniCom disse que a prestação do serviço em regime público também está em avaliação. Entidades sociais veem avanço e teles pedem que fontes de recursos sejam apontadas.

Projeto de lei enviado ao Senado amplia também possíveis áreas de atuação das empresas de comunicações.

PT e PMDB continuam com as maiores bancadas, mas perderam integrantes para partidos nanicos.

A prática, de acordo com dezessete signatárias da carta à presidente Dilma, viola os princípios constitucionais de presunção de inocência e proporcionalidade

Regras para ressarcimento a agressões à honra, à reputação ou a direitos de personalidade estão entre as alterações propostas de alteração