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Vitor Menezes, secretário de telecomunicações do MCTIC, diz que decreto não inviabiliza aprovação de lei pelo Congresso que preveja a destinação dos recursos provenientes da mudança de modelo de telecom no país. E afirma que objetivo do MCTIC é evitar sobreposição de investimentos das teles com os de ISPs regionais.

“O serviço não pode parar”, afirmou o secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, para explicar que deverá ser prorrogado o contrato com as operadoras privadas para a conexão de  pontos do Gesac tendo em vista a decisão da presidente do STF, Carmen Lúcia, ter mantido a liminar que suspende o acordo Telebras/Viasat

A Anatel tem 90 dias, a contar do ofício enviado ontem, 23, pelo ministro de C&TC, Gilberto Kassab, para formular alternativas ao atual PGMU (Plano de Universalização) das concessionárias de telefonia fixa. Segundo o secretário de Telecomunicações, André Borges, o governo espera que a agência aponte quais seriam os projetos alternativos em banda larga nos quais as concessionárias de telefonia fixa poderiam investir. Na última negociação contratual a agência preferiu manter as mesmas metas de universalização de cinco anos atrás, de investimentos em orelhões e telefones fixos. O PGMU IV foi assinado pela Anatel e concessionárias em junho deste ano.

O secretário Andre Borges aposta na aprovação rápida do projeto para que os investimentos em banda larga sejam feitos

André Borges entende que a melhor saída seria a regulação ex-post, mas acha que ainda há um longo processo até lá.