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SeAC


Mas a maioria dos players é favorável à retirada da restrição de propriedade e à incorporação do serviço de streaming na norma

Com a decisão, fica restaurada a medida cautelar da Anatel, que suspendeu o serviço até a conclusão do processo administrativo aberto para analisar a questão

Para o superintendente de Competição, Abrão Balbino, é urgente a necessidade de mudanças no marco brasileiro do setor.

A Ancine propõe grandes mudanças nas regras de TV paga, SeAC. Entre elas, propõe revisitar o carregamento de canais pelas operadoras de TV via Satélite (DTH), como a Sky, e ainda sugere a atualização da regulação com base na Lei de Liberdade Econômica.

Empresas não conseguiram atender a exigência de vender o canal Fox Sports. Revisão permitirá negociar alternativas. Enquanto isso, Disney apresenta concorrente para a Netflix nos EUA – mas não no Brasil.

Para secretário do Ministério da Economia, há uma falha de mercado que a resolução conjunta da Anatel e Aneel não conseguiu resolver

Em parecer, o Ministério Público Federal do Distrito Federal argumenta que a Anatel obedeceu todas as leis, procedimentos e regimentos internos para emitir a cautelar que barrou a venda do serviço FOX+. E argumenta que a Lei do SeAC, por ser especializada, se sobrepõe ao Marco Civil da Internet, uma lei geral.