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Claro deverá levar rede 4G em 13 distritos não sedes de municípios ao invés de pagar R$ 8 milhões

Em artigo publicado em revista internacional, Leonardo de Morais fala que nenhuma regulação é capaz de prever todos os problemas de mercado e que as ferramentas tradicionais não conseguem lidar com a velocidade exponencial da economia digital.

Lei passa a vigorar imediatamente e deve ajudar a instalação de antenas pelas operadoras de telecomunicações

Para isso vai mexer nos processos e regulamentos, fazer consultar pública e criar um novo ambiente, onde a penalidade não seja o único caminho para combater uma infração.

Casa não vai aguardar fim do imbróglio no STF para enviar texto a Michel Temer. Nova legislação modifica as regras do setor, permitindo a migração de concessões de telefonia fixa para regime de autorização, transforma bens reversíveis em investimentos e concede espectro de modo perpétuo.

A metodologia para as sanções ao descumprimento de meta de universalização ficará sob consulta pública por 30 dias.

O PL aprovado ontem no Senado foi sancionado pela presidenta, de forma simbólica, nesta terça-feira, durante a abertura do NETMundial, evento de governança da internet