Código Civil: Senado vai filtrar texto, mas já destaca regra às redes

Ministros Luis Felipe Salomão e Alexandre de Moraes parabenizam discurso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao receber anteprojeto para novo Código Civil | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Senado Federal realizou nesta quarta-feira, 17, uma cerimônia que marca a entrega simbólica do texto da Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o anteprojeto deve ser discutido em breve, no âmbito de comissão especial, para revisão dos parlamentares, ressaltando que os senadores poderão “alargar ou restringir” o texto, mas destacando também a importância das propostas apresentadas para o Direito Digital.

Pacheco lembrou que a instalação da comissão de juristas é parte de uma “disposição para identificar lacunas e, firme e rapidamente, supri-las”. “Lembro que na virada do século não existiam redes sociais, que diversos direitos ainda não haviam sido institucionalizados […] Não é por acaso que o anteprojeto sob o nosso escrutínio contempla um livro inteiro ao Direito Digital consolidando normas atinentes e a já corriqueira interação no ambiente cibernético”, disse.

A visão de Pacheco foi compartilhada também pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relator do inquérito de milícias digitais no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, que presidiu a comissão (saiba mais abaixo).

Plataformas na proposta

Uma das principais recomendações dos juristas no Direito Digital Civil é a revogação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, para permitir que as plataformas digitais sejam responsabilizadas administrativamente e civilmente, na reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada por meio de publicidade de plataforma, ou quando houver descumprimento sistemático das obrigações previstas na lei, conforme regulamento específico a ser editado.

Na regra atual, a empresa (provedores de aplicações de internet) só pode ser punida se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

O texto final entregue como anteprojeto não foi publicado pelo Senado até a última atualização desta reportagem, mas há previsão de adotar o mérito proposto no relatório preliminar, restando apenas ajustes de redação. Ao todo, estão previstos dez capítulos, que incluem regras para imagens produzidas por Inteligência Artificial, contratos e patrimônio digital, além de transparência e segurança na rede (clique aqui para saber mais).

Ministros se posicionam

O ministro Alexandre de Moraes citou “a tecnologia, a inteligência artificial e as novas formas de responsabilidade civil” entre os temas importantes que estão previstos no Código Civil.

De forma geral, o magistrado recomendou que o texto a ser adotado para o novo Código Civil seja simples. “Quanto mais moderna e mais simplificada, menos litígios vamos ter e menos problemas sociais”, defendeu.

O presidente da comissão de juristas, Luis Felipe Salomão definiu o projeto como “o mais técnico possível” e também mencionou o livro de Direito Digital entre os avanços de destaque.

“Quanto ao livro de Direito Digital, há uma grande inovação. Diferentemente do que acontece em outros países, que ainda estudam essa possibilidade, nós estamos propondo a inclusão de um livro próprio para o Direito Digital, que vai conversar com todos os outros livros e estabelecer as regras gerais para definição de ambiente digital, direito das pessoas em ambiente digital, os neurodireitos, a previsão do ambiente digital como um meio seguro e transparente, para a moderação de conteúdo, para a aquisição de patrimônio digital, proteção integral de crianças e adolescentes e até mesmo a regulação dos Smart Contracts”, concluiu Salomão.

Vale destacar que a liberdade de expressão é um dos fundamentos previstos no texto proposto por juristas.

Tramitação

No Senado, o anteprojeto deve ser encaminhado para comissão especial e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Especificamente sobre o tema da Inteligência Artificial, o Senado já possui uma comissão temática temporária, com previsão de apresentação de relatório na próxima semana, com a possibilidade de incorporar as sugestões do anteprojeto de Código Civil.

Os relatores da comissão de juristas foram Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. O colegiado foi presidido por Salomão, que tem Marco Aurélio Bellizze como vice, também do STJ.

Os membros da subcomissão de Direito Digital, responsáveis pelas propostas levadas aos relatores, foram: Laura Contrera Porto, Dierle José Coelho Nunes e Ricardo Campos.