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As empresas querem poder fazer compensações entre todos os tributos de competência da agência

A Procuradoria Geral concluiu o parecer sobre o primeiro processo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser assinado pela Anatel e uma operadora de telecomunicações. E afirma que a redução tarifária na assinatura básica da telefonia fixa em troca das multas não é “adequada ao interesse público”. O processo – a soma dezenas de Pados (procedimento de apuração de descumprimento de obrigação) que irão trocar bilhões de reais em multas aplicadas por compromissos adicionais das empresas, além da correção do problema – refere-se à Oi, empresa com maior volume de pendências na agência, volta agora para a área técnica.