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proteção de dados pessoais


Para Idec, ainda não está claro se Câmara e Senado disputam autoria da regulação. Setor privado aposta em acordo, o que encurtaria o trâmite.

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A partir de sexta-feira (25) entra em vigor legislação que estabelece multas de até 4% a receita global das companhias em caso de vazamento de dados. Empresas brasileiras que lidem com dados de europeus ou residentes da União Europeia precisam se adequar.

A revisão do marco legal de proteção de dados da União Europeia visou colocar o cidadão no controle de seus dados, disse sua representante legal

A Lei deve assegurar que o dado pessoal é privado, e não público, defendeu Paulo Santarém, do Instituto Beta.

A tecnologia cibernética existe da compra e venda de dados pessoais, e por isso, é preciso uma legislação que a regule, defende Sérgio Amadeu.

O acordo foi selado em fevereiro deste ano, e ainda não é lei na Comunidade Europeia, mas as agências reguladoras começam a questioná-lo.

Começa hoje em Brasília audiência pública para dar início às consultas sobre a regulamentação do Marco Civil da internet e a discussão sobre o ante projeto de lei de tratamento de dados pessoais. O governo decidiu que não irá apresentar um texto fechado com a proposta de regulação, mas apenas os eixos principais sobre o que deverá ser regulamentado. No caso dos dados pessoais, no entanto, será apresentado um longo projeto de lei, com regras que estabelecem quais são os direitos das pessoas na preservação de suas informações pessoais para a internet.