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Senador autor do texto diz que objetivo é valorizar o trabalho humano e nega intenção de frear o uso da tecnologia.

Vitor Menezes, secretário de telecomunicações do MCTIC, diz que decreto não inviabiliza aprovação de lei pelo Congresso que preveja a destinação dos recursos provenientes da mudança de modelo de telecom no país. E afirma que objetivo do MCTIC é evitar sobreposição de investimentos das teles com os de ISPs regionais.

Em audiência na Câmara dos Deputados, o especialista Renato Porto defendeu que a educação pode harmonizar os interesses de consumidores e empresas.

Na CCTCI, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) votou contra a proposta por gerar mais um encargo para as fabricantes de aparelhos de telefonia móvel.

Proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário do Senado.

Autor do projeto argumenta que valores do fundo já são usados para cobrir outras despesas, como atestou auditoria do TCU

Para o relator do projeto na Cae, documento apresentado anualmente pela Anatel é apenas um somatório dos relatórios parciais produzidos em cada superintendência

Proposta, em exame no Comissão de Defesa do Consumidor, abre caminho para reduções tributárias pelo governo

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