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Proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário do Senado.

Autor do projeto argumenta que valores do fundo já são usados para cobrir outras despesas, como atestou auditoria do TCU

Para o relator do projeto na Cae, documento apresentado anualmente pela Anatel é apenas um somatório dos relatórios parciais produzidos em cada superintendência

Proposta, em exame no Comissão de Defesa do Consumidor, abre caminho para reduções tributárias pelo governo

Prestadoras não poderão vender ou compartilhar informações sem a autorização do usuário

Relator aproveitou parte das 16 emendas apresentadas a seu substitutivo. Votação ainda não tem data marcada

Aprovação do projeto na Câmara é, na visão da Abert, uma das maiores conquistas da radiodifusão dos últimos anos

Texto seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso pedindo votação em plenário.

o projeto do deputado Carlos Bezerra tramita em forma conclusiva na CCJ