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OMC divulga em 13 de dezembro decisão final sobre contencioso da Lei de Informática

A decisão final da Organização Mundial do Comércio ao recurso do governo brasileiro será conhecida no início do próximo mês. O Brasil perdeu a primeira disputa e a comissão de apelação não deverá mudar muito o entendimento e o país terá mesmo que mudar a sua Lei de Informática, que existe há 25 anos.
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Relator da MP 810 propõe diminuir recurso destinado a ICTs das próprias empresas beneficiadas com Lei de Informática

A MP 810, que busca resolver as contas rejeitadas pelo governo dos investimentos em P&D feitos pelas empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais da Lei de Informática, terá seu escopo ampliado por proposta do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
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Anatel rejeita recurso da Telefônica para produtos do atacado

Brasil terá que mudar radicalmente política industrial da Lei de Informática, sugere Itamaraty

A OMC deverá condenar toda a política industrial brasileira de informática, apesar de ela ter 25 anos. Segundo Daniela Benjamin a política de "localização", ou seja, de estímulo a produção local em detrimento aos produtos importados, por meio de incentivo fiscal, fere as regras do acordo assinado pelo Brasil. A previsão é de que a decisão seja divulgada até o final do ano e que Japão e Europa pressionem para que a política termine no primeiro trimestre de 2018.
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Governo muda regra de fabricação de smartphone com TV digital e Ginga

MDIC e MCTI publicam novas regras de fabricação de celular com TV digital, que diminui vantagem competitiva para o Ginga nacional. E hoje também está sendo realizada a primeira reunião do grupo que conduz a transição da TV digital, o Gired, e que poderia chegar a um acordo. Mas esse acordo são será simples, tendo em vista que esqueceram de combinar com o governo a melhor estratégia. A decisão de ampliar a distribuição do conversor sem o Ginga para todas as famílias do Bolsa Família, e não apenas os beneficiários, está restrita à cidade de Rio Verde, conforme explicitou a portaria do Ministério das Comunicações. Mas a proposta das teles e dos radiodifusores seria ampliar essa solução nas cidades onde houvesse o desligamento dos sinais de TV. E isso o governo não quer. Mas se até os ministérios encarregados de proteger a produção local já flexibilizaram as regras, porque os agentes envolvidos com a compra e disseminação dos sinais de TV digital e da banda larga não podem caminhar para uma solução mais light?
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