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Textos já estão adequados às exigências da OMC e vão receber contribuições no prazo de 15 dias

Proposta já está de acordo com as mudanças que serão feitas na Lei de Informática, determinadas pela OMC

Dessa vez, as propostas são para fabricação de desktops e de placas de circuitos impressos e montados

Um dos objetivos é trazer a fabricação dos novos produtos para o Brasil, por meio do incentivo do PPB e financiamento do BNDES

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Para a entidade que representa a indústria de TICs, a Lei de Informática exerce papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor.

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A decisão final da Organização Mundial do Comércio ao recurso do governo brasileiro será conhecida no início do próximo mês. O Brasil perdeu a primeira disputa e a comissão de apelação não deverá mudar muito o entendimento e o país terá mesmo que mudar a sua Lei de Informática, que existe há 25 anos.

O texto desobriga a aprovação antecipada pelo MCTIC dos projetos de investimentos em P&D e propõe mudar prazos de fabricação dos circuitos integrados.