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A decisão final da Organização Mundial do Comércio ao recurso do governo brasileiro será conhecida no início do próximo mês. O Brasil perdeu a primeira disputa e a comissão de apelação não deverá mudar muito o entendimento e o país terá mesmo que mudar a sua Lei de Informática, que existe há 25 anos.

O texto desobriga a aprovação antecipada pelo MCTIC dos projetos de investimentos em P&D e propõe mudar prazos de fabricação dos circuitos integrados.

Maioria das etapas de fabricação no país fica dispensada até 2021

Segundo o relator, a renúncia fiscal anual com a norma que, em meados de 2017, já era superior a R$ 5,2 bilhões, necessita de maior controle

O fabricante que usar o chip SiP ou System-in Package- terá mais incentivo fiscal.

A MP 810, que busca resolver as contas rejeitadas pelo governo dos investimentos em P&D feitos pelas empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais da Lei de Informática, terá seu escopo ampliado por proposta do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).

A expectativa do governo é que mudanças na lei terão que ser feitas em pleno processo eleitoral

Contribuições às consultas públicas podem ser feitas no prazo de 15 dias a contar de hoje

A Medida Provisória irá estabelecer que o reinvestimento das empresas de TIC, de cerca de R$ 5 bilhões, será feito somente em atividades externas – universidades, institutos e startups. Auditoria externa também será obrigatória.