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Empresas que não atenderem a nova determinação poderão ter os benefícios fiscais da Lei de Informática suspensos

Normas preveem criação de grupos de trabalho, comitês e até uma sala de inovação, para captar investimentos estrangeiros

A redução do Imposto de Importação sobre celulares, equipamentos de banda larga e computadores não aumentará competitividade da indústria nacional, que tem muitos outros entraves, e fará com que multinacionais só deixem de produzir aqui e passem a importar, como ocorreu no México há 10 anos, avaliam especialistas.

Conforme a Abinee, se a alíquota da TEC cair para 4%, sem haver também a redução das alíquotas dos insumos, as mais de 250 empresas aqui instaladas ficarão inviabilizadas e 100 mil empregos podem ser cortados.

A previsão consta de cronograma acertado para substituir a Lei de Informática até 31 de dezembro, com a possível troca de incentivos fiscais do IPI e outros tributos por outras alternativas, como programa de crédito, segundo Henrique de Oliveira Miguel, coordenador de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores do MCTIC.

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Se a Corte de Apelação da OMC não extinguiu a política de Informática, Tecnologia da Informação e Comunicações, autorizando que incentivos fiscais sejam usados, desde que mudados, o problema é convencer o futuro ministro Paulo Guedes disso. Há sérios riscos dessa política industrial acabar por ato do governo brasileiro.

A Lei de Informática terá mesmo que ser mudada, pois a OMC não aceitou o subsídio no produto. Mas a corte de apelação não condenou os incentivos fiscais (redução de IPI) se forem construídos de outra forma, como por exemplo, se forem adotados para empresas, e não para produtos. Não condenou ainda o PPB (processo produtivo básico), apenas o PPB do PPB, que são etapas de fabricação local.

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