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O decreto 9.612/18, que estabelece a prioridade dos investimentos públicos e privados de telecom para a construção de redes de banda larga, não incorporou a intenção do MCTIC, que queria “supervisionar e estabelecer diretrizes” para a ação regulatória da Anatel.

A minuta de decreto do Plano de Conectividade – a nova política de telecomunicações – que foi lançado para consulta pública no ano passado, está pronta e segue esta semana para a Presidência da República. 

Para Proteste, Coletivo Intervozes e Clube de Engenharia a banda larga também deve ser explorada em regime público. Já Firjan resgata o tema do limite à franquia de dados.

Já a Fundação Lemann e o Instituo Natura acham que a política deve almejar a conexão de banda larga de qualidade nas escolas públicas de educação básica.

A Mesa do Senado decidiu que os recursos da oposição deverão ser apreciados pelo Plenário, o que contraria em parte o anúncio do senador Eunício de Oliveira de ontem. O presidente da Casa disse que só iria tomar qualquer decisão após o julgamento do mérito da ação pelo STF. Mas o projeto continua aguardando o julgamento da suprema corte.

Operadora defende compartilhamento de infraestrutura por meio da compra no atacado

Operadora diz que recursos da concessão e do TAC devem ser aplicados em rede de transporte compartilhada por todas as operadoras

O presidente da Oi disse que o PLC 79 vai tirar umas obrigações e colocar outras, mas não interfere na recuperação judicial.

Segundo o presidente da Telefônica, por falha e omissão criou-se versões fantasiosas sobre valor dos bens reversíveis e sobre a renovação das frequências

As entidades criticam as propostas do Ministério das Comunicações, da Anatel, e mesmo da comissão da Câmara, de querer acabar com o regime público e com os bens reversíveis.