Notícias com o tag

PLC 79


CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

Leia Mais

Pontes quer fim do contingenciamento do FNDCT

Leia Mais

Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

Leia Mais

Entidade cobra da Anatel mudanças da regulamentação para permitir aos pequenos concorrem com as grandes operadoras na oferta de telefonia.

Para SindiTelebrasil, governo deve adotar políticas públicas que privilegiem a inclusão

Embora houvesse pressão do Tesouro e da Secretaria do Tesouro para vetar a adaptação das outorgas, ponto fundamental do texto, houve o entendimento dentro do Ministério da Economia de que a matéria não deveria ser alterada.

Fábio Andrade, da Claro, disse que indicações de veto foram superadas por conta dos benefícios a serem proporcionados pelo projeto. Casa Civil também apoia sanção sem vetos.

A nota técnica do Ministério da Economia foi enviada ao Planalto sem recomendação de veto a qualquer um dos artigos do PLC 79, que traz novo modelo de telecom. O MCTIC concluiu a minuta de decreto que terá as diretrizes para a regulação das áreas onde não tem competição e que deverão continuar a ser atendidas pelo serviço, entre outros pontos.

O Ministério da Economia está dividido sobre a indicação de sanção ou veto do PLC 79. A Secretaria do Tesouro afirma que a adaptação do regime de concessão para autorização fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias porque não se pode abrir mão de receita sem previsão. E, para o Tesouro, o fato de as operadoras deixarem de pagar 2% do faturamento a cada dois anos, para os cofres da União provocaria descumprimento da LDO. Quem defende o PLC afirma, porém, que o investimento em banda larga vai compensar essa questão.

Para secretário do Ministério da Economia, há uma falha de mercado que a resolução conjunta da Anatel e Aneel não conseguiu resolver

A obrigatoriedade de compartilhamento da infraestrutura que será construída e a criação do mercado secundário de frequências são um exemplo de possibilidade de negócios para as empresas regionais

Leonardo de Morais diz que PLC 79 deixa claro que o objeto dos bens reversíveis é a continuidade dos serviços atualmente prestados em regime de concessão.

Documento com reivindicações será levado em conta pelo governo, mas decisão final sobre os pedidos de veto caberá ao presidente Jair Bolsonaro. Sanção do projeto deve ocorrer até 3 de outubro.