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PLC 79


Pontes quer fim do contingenciamento do FNDCT

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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O secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes, afirmou que governo trabalha pela aprovação do PLC 79 no Senado

Parecer encomendado pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso recomenda que os recursos com migração das concessões sejam usados por todos os operadores, em leilão reverso. Questiona ainda a perda de arrecadação da União pelas renovações sucessivas de espectro e o enriquecimento sem causa no mercado secundário de espectro e aponta perda de R$ 200 mi ano com saída da radiodifusão do Fust.

Presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), decidiu encaminhar para o gabinete da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) todas as demandas sobre o projeto

Colegiado aprovou pedido de vista coletivo do parecer do conselheiro Fábio Andrade, que já tem voto divergente do conselheiro Miguel Matos porque significaria “procrastinação” 

Aprovação do texto este ano teria reflexos nos aportes das operadoras a partir de 2021, quando Ministério da Economia prevê investimentos totais de R$ 42,9 bilhões. Sem novo marco legal, valor investido pelas operadoras deve cair a R$ 22,4 bilhões.

Fábio Andrade, vice-presidente institucional da Claro Brasil, defende, em parecer ao Conselho de Comunicação Social do Senado, o PLC 79, do novo marco de telecomunicações. Mas sugere que o projeto, depois de analisado na Comissão de C&T do Senado, seja analisado também pela Comissão de Economia, para que calcule os reflexos da proposta para a economia brasileira. Essa posição é divergente a de executivos de outras operadoras, que querem mais celeridade na sua tramitação.

O projeto de lei 79/16, aparece como uma renovação da LGT e uma atualização verdadeiramente necessária.

Senador apresentou requerimento para que matéria seja apreciada também na Comissão de Assuntos Econômicos

De fato, o PLC 79 não prepara o país para os enormes desafios que se avizinham com a chegada das novas tecnologias de informação e comunicação. Mas tem o mérito de enfrentar o atual desperdício de recursos com as concessões de telefonia fixa. A defesa da criação de uma concessão pública de banda larga não se sustenta na realidade atual.

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Grupo de organizações civis critica cartilha feita pela Anatel para defender a aprovação do PLC 79 no Senado e diz que agência promove desinformação.