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PLC 79


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Pela proposta, Legislativo poderá fiscalizar os investimentos a realizados pelas operadoras na expansão da banda larga por conta da migração do regime de concessão para o privado

Uma empresa será contratada pelo governo por meio de licitação para fiscalizar os equipamentos e fazer contratos com operadoras e pequenos provedores 

Entidade cobra da Anatel mudanças da regulamentação para permitir aos pequenos concorrem com as grandes operadoras na oferta de telefonia.

Embora houvesse pressão do Tesouro e da Secretaria do Tesouro para vetar a adaptação das outorgas, ponto fundamental do texto, houve o entendimento dentro do Ministério da Economia de que a matéria não deveria ser alterada.

Fábio Andrade, da Claro, disse que indicações de veto foram superadas por conta dos benefícios a serem proporcionados pelo projeto. Casa Civil também apoia sanção sem vetos.

A nota técnica do Ministério da Economia foi enviada ao Planalto sem recomendação de veto a qualquer um dos artigos do PLC 79, que traz novo modelo de telecom. O MCTIC concluiu a minuta de decreto que terá as diretrizes para a regulação das áreas onde não tem competição e que deverão continuar a ser atendidas pelo serviço, entre outros pontos.

O Ministério da Economia está dividido sobre a indicação de sanção ou veto do PLC 79. A Secretaria do Tesouro afirma que a adaptação do regime de concessão para autorização fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias porque não se pode abrir mão de receita sem previsão. E, para o Tesouro, o fato de as operadoras deixarem de pagar 2% do faturamento a cada dois anos, para os cofres da União provocaria descumprimento da LDO. Quem defende o PLC afirma, porém, que o investimento em banda larga vai compensar essa questão.

Para secretário do Ministério da Economia, há uma falha de mercado que a resolução conjunta da Anatel e Aneel não conseguiu resolver

A obrigatoriedade de compartilhamento da infraestrutura que será construída e a criação do mercado secundário de frequências são um exemplo de possibilidade de negócios para as empresas regionais