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plc 53


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Ausência de fiscalizador também pode travar relações comerciais com a Europa, avalia a advogada Patricia Peck.

Senado aprova o PLC 53, que determina as regras para coleta e tratamento de dados pessoais. Texto, que veio da Câmara, não sofreu modificações de mérito e seguirá para sanção presidencial.

Organizações de diferentes setores concordam que país não pode mais adiar a criação de um marco regulatório para a proteção de dados pessoais