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PL das agências


Novo texto inclui Inmetro no rol de agências reguladoras e reduz exigências para indicar diretores

Sem a emenda que permitia a troca de multa por investimento, a MP da refis perde a importância para as teles.

A Casa Civil ainda espera que o PL 6621 seja aprovado este ano e a OAB já promete uma ADI para acabar com o contingenciamento orçamentário das agências

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou hoje,30, o PL do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), com o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que cria contrato de gestão para as agências, coincidência de mandatos e conselho de governo.