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Para Raquel Dodge, a decisão do Supremo não se mostra suficiente para assegurar a segurança jurídica nas relações trabalhistas

Para a procuradora-geral da República, nesse caso, não seria evidenciado intuito de lucro das operadoras, o que afastaria a ideia de circulação de mercadorias e, por consequência, geraria o direito ao crédito do imposto.

Raquel Dodge manda servidores do órgão usarem o software e-Space, que utiliza infraestrutura própria e criptografia devidamente certificada pelo MPF

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Subprocurador-geral da República recomenda a STF rechaçar mandado de segurança contra decisão do TCU

Recusa ignora pedido da PGR e libera Telebras e Viasat a tocarem o programa Gesac até o trânsito em julgado do mérito do processo

Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF

Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio

Empresa afirma que pode prestar quaisquer informações e responder a todas as perguntas do STF referentes ao acordo fechado com a estatal brasileira de telecomunicações.

Raquel Dodge concorda com irregularidades apontadas por técnicos do TCU sobre a diferença de ganhos previstos para a Telebras e a Viasat e vê a implementação do PNBL sujeita a aval da empresa norte-americana. Telebras defende legalidade do acordo.

A procuradora-geral alega que não foi ouvida após a liminar do STF que liberou o acordo, a informa que vai peticionar como “fiscal da lei”.