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A procuradora-geral alega que não foi ouvida após a liminar do STF que liberou o acordo, a informa que vai peticionar como “fiscal da lei”.

Raquel Dodge se manifestou em ação que questiona lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Norma impôs obrigação a empresas de telefonia e de internet informarem dados de técnicos que vão à casa do consumidor.

União tentava impedir que a Oi pudesse ser fornecedora de serviços para órgãos públicos por estar em recuperação judicial.

[Atualizado] Raquel Dodge entende que Telebras alterou condições do chamamento público de 2017 para fechar acordo com a Viasat, enxerga risco ao erário e à soberania nacional. Telebras diz confiar que poderá esclarecer o assunto no Judiciário.

Em relatório sobre a ADC 51, Raquel Dodge afirma que a opção por tratados internacionais tira a celeridade do combate à criminalidade digital

Segundo o procurador Ronaldo Curado Fleury, a lei sancionada em março por Temer tem vários itens inconstitucionais

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável ao mandado de segurança que senadores impetraram no STF para assegurar debate do PLC 79 em plenário.

Empresa operava serviços de telecomunicações sem autorização prévia da Anatel.