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Pado


O consellho diretor decidiu pelo arquivamento do Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigações por entender que a legislação do SME não definiu o que é cobertura mínima, nem prestação adequada do serviço.

A Procuradoria Geral concluiu o parecer sobre o primeiro processo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser assinado pela Anatel e uma operadora de telecomunicações. E afirma que a redução tarifária na assinatura básica da telefonia fixa em troca das multas não é “adequada ao interesse público”. O processo – a soma dezenas de Pados (procedimento de apuração de descumprimento de obrigação) que irão trocar bilhões de reais em multas aplicadas por compromissos adicionais das empresas, além da correção do problema – refere-se à Oi, empresa com maior volume de pendências na agência, volta agora para a área técnica.

Entre as metas estabelecidas pela agência está também a de emitir 100% dos relatórios de monitoramento e acompanhamento de solicitações de consumidores

A Anatel divulgou hoje para seu Conselho Consultivo o balanço das atividades no ano de 2014. Em relação às multas, houve uma diminuição no número de processo abertos para apurar irregularidades, os conhecidos Pados, e aumento o número de processo encerrados (devido aos TACs).

Foi publicada hoje no DOU decisão da agência que reconhece dívida da concessionária no pagamento dos 2% do ônus da concessão de 2013