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Padis


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A decisão final da Organização Mundial do Comércio ao recurso do governo brasileiro será conhecida no início do próximo mês. O Brasil perdeu a primeira disputa e a comissão de apelação não deverá mudar muito o entendimento e o país terá mesmo que mudar a sua Lei de Informática, que existe há 25 anos.

Entidade vai elaborar um plano que aborde o desenvolvimento estratégico dos segmentos de internet das coisas e indústria 4.0. Ideia é rever tributação, especialmente nas exportações, defender Lei de Informática e Padis.

Brasil tem de 20 a 60 dias para apelar do painel que condena Lei de Informática e outros programas de incentivo fiscal no país. Governo estima que, se tudo correr dentro do cronograma, impacto prático da decisão será sentido a partir de março de 2018.

Organização Mundial do Comércio rechaçou agumentos brasileiros de que a Lei de Informática e os programas PADIS, PATVD, e de inclusão digital não geravam diferenciação tributária entre produtos nacionais e importados. Concordou com acusações de Japão e União Europeia de que isenções fiscais são o mesmo que subsídios, e determina suspensão imediata dessas práticas.

A grande dispersão de recursos obrigatórios de P&D em convênios de baixo valor com instituições de pesquisa é preocupação do banco.

Segundo o secretário da Sepin, Virgílio Almeida, serão destinado R$ 13 milhões para esses projetos.

O principal argumento para os vetos ao projeto de lei da Presidência de República é que seriam ampliada a renúncia fiscal sem que tenham sido apresentadas as estimativas de impacto orçamentário-financeiro.

O projeto aprovado no Congresso Nacional torna permanente os benefícios tributários para o setor de semicondutores.