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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Relator da matéria, conselheiro Aníbal Diniz defende que as obrigações das operadoras estabelecidas no final do governo Temer podem ser monitoradas por novo modelo de fiscalização que prevê mais estímulos e menos multas 

O texto já foi aprovado pelas comissões da Câmara e do Senado, mas o STF acolheu mandado de segurança para votação no Plenário do Senado

Mensagem ao Congresso deixa clara a disposição do governo de manter o decreto sobre metas de universalização editada no final da gestão Temer em busca de apoio no Congresso

Plano Geral de Metas de Universalização reduz significativamente a planta de orelhões e dá prazo de 4 meses para instalação de linhas fixas, além de prever a implantação de antenas de 4G.

Segundo a Anatel, a concessionária não cumpriu as metas de disponibilidade de telefones públicos

Conselheiro Leonardo de Morais defende que esse valor seja reservado para aplicação somente após a atualização do marco regulatório

Dados da Anatel demonstram redução do mercado de STFC como um todo, mas autorizadas tiveram mais sucesso em atrair usuários.

Agência constatou, no início do ano, níveis altos de indisponibilidade dos telefones públicos da operadora e exigiu plano de recuperação da planta.

Queda na procura e no faturamento dos TUPs se deve a negligência da agência reguladora, que deveria propor novos usos para aparelhos, como oferta de conexões WiFi, diz coordenadora da associação.