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O governo envia em agosto projeto de lei ou medida provisória que irá alterar o atual incentivo fiscal da Lei de Informática. A redução de 80% do IPI para a fabricação local de produtos de TIC será substituída por crédito para a empresa, confirma Henrique Miguel, do MCTIC. O volume do benefício deverá ser preservado – no valor de R$ 5,2 bilhões por ano pelo menos até 2029 – para manter os 150 mil empregos gerados por esse setor.

Textos já estão adequados às exigências da OMC e vão receber contribuições no prazo de 15 dias

Proposta já está de acordo com as mudanças que serão feitas na Lei de Informática, determinadas pela OMC

Para a Federação das Indústrias de Manaus, a redução do IPI precisa ser mantida na Zona Franca de Manaus, já que a decisão da Organização Mundial do Comércio contra a Lei de Informática não alcançou a produção do Norte.

Dessa vez, as propostas são para fabricação de desktops e de placas de circuitos impressos e montados

Brasil defende a cobrança de taxas internas sobre as plataformas eletrônicas, ao invés de taxa aduaneira internacional

Proposta será orientada pelas regras de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), como a Lei do Bem e o programa Rota 2030, informa Paulo Alvim, secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC

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Embora a OMC tenha isentado o PADIS, presidente da associação teme reflexos de aumento do IPI sobre celulares e PCs na demanda local de semicondutores.