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Governo envia ao Congresso em agosto PL para substituir incentivos condenados pela OMC

O governo envia em agosto projeto de lei ou medida provisória que irá alterar o atual incentivo fiscal da Lei de Informática. A redução de 80% do IPI para a fabricação local de produtos de TIC será substituída por crédito para a empresa, confirma Henrique Miguel, do MCTIC. O volume do benefício deverá ser preservado – no valor de R$ 5,2 bilhões por ano pelo menos até 2029 – para manter os 150 mil empregos gerados por esse setor.
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Governo Bolsonaro pode transformar OMC em vitória de pirro?

Se a Corte de Apelação da OMC não extinguiu a política de Informática, Tecnologia da Informação e Comunicações, autorizando que incentivos fiscais sejam usados, desde que mudados, o problema é convencer o futuro ministro Paulo Guedes disso. Há sérios riscos dessa política industrial acabar por ato do governo brasileiro.
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OMC: Lei de Informática vai ter que mudar, mas não há urgência de 90 dias

A Lei de Informática terá mesmo que ser mudada, pois a OMC não aceitou o subsídio no produto. Mas a corte de apelação não condenou os incentivos fiscais (redução de IPI) se forem construídos de outra forma, como por exemplo, se forem adotados para empresas, e não para produtos. Não condenou ainda o PPB (processo produtivo básico), apenas o PPB do PPB, que são etapas de fabricação local.
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