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OMC


Abinee agora quer ampliar o diálogo visando a aprovação rápida do projeto, o que dará tranquilidade ao setor para retomar os investimentos

Fabricante diz que abate 100% dos benefícios fiscais obtidos com a lei para o preço praticado sobre seus produtos

O secretário-executivo do MCTIC, Julio Semeghini disse que várias empresas já estão comunicando ao ministério a paralisação da produção local ou a importação dos produtos devido a indefinição sobre a nova lei de informática.

Embaixador da União Europeia (UE), Ignacio Ybañez, aguarda com expectativa a revisão da Lei de Informática, mas  admite negociar novo prazo com o Brasil

Além da alteração da Lei de Informática, que será adaptada às exigências da OMC, serão apresentadas medidas para substituir o Padis, programa também condenado no painel do órgão mundial de comércio

O MCTIC garante que a Medida Provisória que vai substituir a atual Lei de Informática vai ser enviada ao Congresso Nacional e não teme o atraso de alguns dias, até porque não está convencido de que as regras da “noventena” do IPI são definitivas.

Texto prevê obtenção de créditos sobre a receita líquida por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento na área de TICs

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Agosto termina sem apresentação de PL na Câmara ou publicação de MP que modifica incentivos fiscais para atender às exigências da OMC.

Proposição é uma das ações da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica, formalizada nesta quarta-feira, 14

Secretário de Inovação do MCTIC, Paulo Alvim, diz que intenção é garantir segurança jurídica à indústria que já planejou investimentos até 2029.