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Ministério afirma que políticas das empresas quanto aos devedores segue regida pela Regulamento Geral de Direitos do Consumidor. Mas lembra que operadoras se comprometeram a buscar alternativas para manter o usuário pré-pago conectado durante a crise.

Para o relator, governo não pode ser taxado de omisso em relação ao uso dos recursos do fundo, já que a obrigação não está prevista na constituição, mas em lei específica

“Diferentes empresas estão usando a Inteligência Artifical para fazer negócios, ao invés de buscar a justiça”, afirma José Américo, diretor do SindiTelebrasil.

Kassab criou mais um grupo de trabalho para estabelecer a “política de governo” da banda larga, com vistas a sua democratização.

Para Claudio Lamachia, a falta de ação da agência se reflete em diferentes áreas importantes para o cidadão, como a justiça, que poderia ser mais ágil se a internet fosse melhor.

“A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor”, diz presidente da entidade, Claudio Lamachia