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A comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado Vinicius Carvalho para a realização de audiência pública para debater o acordo firmado entre Anatel e Telefônica

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro Bruno Dantas, que recomentou a aprovação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Anatel e a Telefônica. A aprovação do acordo, no valor de R$ 1,7 bilhão em multas, aconteceu após uma lista de ressalvas, recomendações e propostas de mudanças. Mesmo assim, o ministro negou que o TAC representasse prejuízo ao erário que teria sido provocado pelos conselheiros da Anatel no valor de R$ 137 milhões. “Não vislumbro óbice à celebração do TAC com Telefônica desde que atendidas todas as determinações. Ou seja, [a Anatel] cumpre primeiro as determinações, e só depois assinará o TAC”, afirmou Dantas. O novo contrato terá que ser julgado novamente.

A deputada Maria Gorete Pereira sugere que a renegociação possa admitir troca de multas por novos investimentos

Para o Tribunal, a Anatel já deve estabelecer na própria minuta do TAC que as redes a serem construídas devem ser compartilhadas, em condições comerciais equilibradas