Notícias com o tag

multa da Anatel


Designed by Freepik

Diretor da Abranet recomenda que portaria do cálculo de multas e obrigações das empresas devem ser revistas para não deixar tudo por conta da interpretação do fiscal, que interfere especialmente no funcionamento de pequenas empresas

Cerca de R$ 420 milhões previstos em TAC da Telefônica corriam o risco de perecer estão sendo retirados do processo para virar multas novamente. Os últimos processos serão julgados nesta quinta-feira.

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, ainda aguarda publicação de Medida Provisória para resolver a disputa em torno das multas da Anatel na assembleia da Oi, marcada para o dia 7 de dezembro.

O novo PSA aprovado retira o pagamento de fee antecipado, e aumenta o teto da capitalização, para R$ 11 bilhões (R$ 5,5 bi de dinheiro novo). Mas mantém uma lista de condicionantes para que esse dinheiro seja aportado. Lista essa que, se impede a concretização do negócio, não isenta o pagamento da comissão no futuro. O plano será entregue formalmente à justiça na próxima 2ª, podendo ainda mudar até lá.

O embate entre a União e a Oi sobre se as multas das Anatel devem ou não ser negociadas no âmbito da recuperação judicial, teve ontem, 21, mais uma decisão judicial, desta vez, contra a União. O juiz que conduz essa RJ, Fernando Vianna, da 7a Vara Cível do Rio, resolveu entrar no mérito desse debate, e desconstrói o argumento da AGU (Advocacia Geral da União) de que esses créditos, por serem públicos, não podem ser negociados. E ainda manda que, em 5 dias, a Oi e a Anatel apresentem, em detalhes, o valor exato dessa dívida. A Oi listou R$ 11 bilhões. A Anatel diz que no mínimo o montante é de R$ 15,6 bilhões.

A Anatel disse que a reunião de mediação das multas pela recuperação judicial foi em caráter sigiloso.

Há a dívida tributária, que não pode ser negociada nem na RJ e ainda multas estimadas, que vão ainda ser aplicadas.

A Anatel vai criar um escritório de governança dedicado exclusivamente a fiscalizar as metas a serem cumpridas nesse acordo