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Negócios de baixo risco, por exemplo, deixam de depender de qualquer ato público por parte da administração para serem criados e documento digitalizado equivale à versão em papel

Medida provisória amplia de três para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras beneficiadas com os incentivos fiscais relativos a P&D reinvistam os valores não aplicados

Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) vai relatar a medida e promete amplo debate sobre o tema

Pelo projeto aprovado, poderão continuar recolhendo a contribuição social com base na receita bruta apenas empresas de alguns segmentos econômicos, entre eles de TIC, de call center e radiodifusão

Segundo presidente da companhia, negociações com credores continuam, e plano é buscar solução equilibrada em cima do que já foi apresentado. Schoroeder aprova decisão do governo Temer de editar medida provisória que permita a renegociação da dívida de empresas em recuperação e de uma lei em separado para a intervenção, embora ressalte que não seja necessária intervenção no grupo.

O ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, confirmou hoje, 26, aos jornalistas, que recebeu carta dos conselheiros da Anatel informando que poderiam intervir na Oi, mesmo sem a publicação da Medida Provisória, conforme publicou o jornal Folha de S.Paulo. Segundo o ministro, o documento dos conselheiros da Anatel é mais uma alerta, no seu entender, correto, sobre a situação da operadora.

Ministro Gilberto Kassab volta a defender publicação do texto, mas evita falar em prazos

A Medida Provisória que está em gestação no Palácio do Planalto autoriza o Poder Executivo a intervir em qualquer concessão pública, e não só na Oi, razão alegada para a necessidade da medida. O governo passará a poder intervir em todo o setor da economia que tem concessão, permissão ou autorização públicas – telecomunicações, radiodifusão, energia, ferrovia, porto. Entre as mudanças pretendidas, o governo irá liberar essas empresas de pagar os créditos não tributários, transformando-os em investimentos, e irá impedir que os bens dessas empresas sejam alienados, sem anuência prévia. A União poderá ainda indicar um interventor pelo período de até quatro anos, que poderá destituir toda a diretoria e conselho de administração das empresas. A intervenção poderá ser feita sempre que ” a situação econômico-financeira coloque em risco a prestação dos serviços à população”.

Ele e outros quatro ministros do governo Temer, além dos presidentes da Câmara, do Senado são alguns dos denunciados pelo procurador Rodrigo Janot

Segundo o ministro Gilberto Kassab, somente com a aprovação do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União o governo poderia aceitar trocar multa por investimentos.