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Justificativa é de que órgão é enquadrado como Serviço Social Autônomo, o que impede sua subordinação

Atividades são consideradas de baixo risco e, portanto, contempladas pela Medida Provisória da Liberdade Econômica

Negócios de baixo risco, por exemplo, deixam de depender de qualquer ato público por parte da administração para serem criados e documento digitalizado equivale à versão em papel

Medida provisória amplia de três para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras beneficiadas com os incentivos fiscais relativos a P&D reinvistam os valores não aplicados

Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) vai relatar a medida e promete amplo debate sobre o tema

Pelo projeto aprovado, poderão continuar recolhendo a contribuição social com base na receita bruta apenas empresas de alguns segmentos econômicos, entre eles de TIC, de call center e radiodifusão

Segundo presidente da companhia, negociações com credores continuam, e plano é buscar solução equilibrada em cima do que já foi apresentado. Schoroeder aprova decisão do governo Temer de editar medida provisória que permita a renegociação da dívida de empresas em recuperação e de uma lei em separado para a intervenção, embora ressalte que não seja necessária intervenção no grupo.

O ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, confirmou hoje, 26, aos jornalistas, que recebeu carta dos conselheiros da Anatel informando que poderiam intervir na Oi, mesmo sem a publicação da Medida Provisória, conforme publicou o jornal Folha de S.Paulo. Segundo o ministro, o documento dos conselheiros da Anatel é mais uma alerta, no seu entender, correto, sobre a situação da operadora.

Ministro Gilberto Kassab volta a defender publicação do texto, mas evita falar em prazos

A Medida Provisória que está em gestação no Palácio do Planalto autoriza o Poder Executivo a intervir em qualquer concessão pública, e não só na Oi, razão alegada para a necessidade da medida. O governo passará a poder intervir em todo o setor da economia que tem concessão, permissão ou autorização públicas – telecomunicações, radiodifusão, energia, ferrovia, porto. Entre as mudanças pretendidas, o governo irá liberar essas empresas de pagar os créditos não tributários, transformando-os em investimentos, e irá impedir que os bens dessas empresas sejam alienados, sem anuência prévia. A União poderá ainda indicar um interventor pelo período de até quatro anos, que poderá destituir toda a diretoria e conselho de administração das empresas. A intervenção poderá ser feita sempre que ” a situação econômico-financeira coloque em risco a prestação dos serviços à população”.