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MP da Oi


O presidente da Anatel foi chamado à Presidência da República para debater a posição da agência sobre o plano da Oi

A AGU está sinalizando à direção da Oi que não precisaria mais publicar qualquer ato legal visto que foi incorporada a taxa Selic na correção do parcelamento da dívida. A Procuradoria Federal terá, porém, que orientar o representante da Anatel a votar pela proposta na RJ, pois ainda há o entendimento de que sem lei, o voto é não.

A Medida Provisória irá estabelecer melhores condições para a Oi pagar as multas aplicadas pela Anatel, mas não irá contemplar todas os pleitos da empresa. Não haverá TAC e a taxa Selic deverá continuar a ser o indexador. Mas fará um corte de 40% nos juros e na correção das multas, além de liberar o pagamento da primeira parcela com recursos de depósitos judiciais.

O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse hoje, 30, que a Medida Provisória em formatação pela Advocacia Geral da União (AGU) irá tratar da totalidade das multas não tributárias que a Oi tem junto à agência – no valor de R$ 15 bilhões -, e não apenas os R$ 11 bilhões listados na Recuperação Judicial, e irá condicionar a aceitação nas novas regras de pagamento, à aprovação prévia do plano de recuperação da empresa. “Mas um plano que seja viável”, afirmou o conselheiro.

A Medida provisória 780 publicada esta semana, na avaliação de integrantes do governo, pode aliviar a situação da Oi, pois permite o parcelamento das multas em 20 anos. Mas a empresa está fazendo as contas, e sinaliza que mesmo assim a dívida poderá ser muito grande e que o projeto melhor seria investir em rede de banda larga. O presidente da Anatel também concorda com a operadora. E a procuradoria aponta duas alternativas de parcelamento previstas na MP. No final, todas as operadoras estão refazendo as contas para saber se é mais vantajoso entrar nessas regras ou fechar acordo de TAC.

O ministro Gilberto Kassab afirmou que o PL que amplia o poder de intervenção da Anatel e a MP da recuperação de créditos já passou pela revisão da Casa Civil e está só dependendo da assinatura do presidente Michel Temer. Disse que as mudanças ao texto divulgado pelo MCTI serão mínimas, visto que as divergências internas foram superadas e ele tem a expectativa de que sejam remetidas ao Legislativo ainda esta semana

Para o presidente da operadora, Marco Schroeder, a iniciativa irá permitir que os recursos que estão hoje parados por conta de discussões regulatórias possam ser usados em infraestrutura de telecomunicações.

O projeto de lei deverá tramitar no Congresso em regime de urgência e a MP será publicada nesta sexta,28, já passando a valer.

Convencido pela Advocacia Geral da União de que seria inconstitucional ampliar os poderes da Anatel para intervir na Oi por meio de Medida Provisória, o governo recuou, e decidiu formular um projeto de lei, que irá modificar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Mas também será publicada uma Medida Provisória (MP) para tratar dos créditos junto à União de empresas em risco. A MP ficará restrita a empresas de telecomunicações. Com essa MP, o governo deixa a Oi parcelar ou transformar em investimentos os R$ 15 bilhões que tinha em multas com a Anatel, tudo o que o mercado queria.

Segundo o presidente da Anatel, a decretação da caducidade da concessão pode ser feita por ato administrativo da agência.