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Texto que permite empresas de tecnologia a reinvestir débitos com o MCTIC vai para sanção presidencial.

Texto segue para apreciação do Senado. Empresas terão de comprovar regularidade com a seguridade social para obter benefícios previstos na MP.

A Medida Provisória precisa ser votada pelos plenários da Câmara e Senado até 25 de maio para ter força de lei

A MP 810, que busca resolver as contas rejeitadas pelo governo dos investimentos em P&D feitos pelas empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais da Lei de Informática, terá seu escopo ampliado por proposta do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).

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A MP 810 autoriza as empresas beneficiadas pela Lei de Informática a reinvestirem os recursos em P&D que não foram comprovados nos últimos 10 anos

A CGU afirmou que a sociedade não tem acesso à lista das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais e não sabe quanto elas investiram individualmente.

Segundo debatedores, parque industrial robusto que existe no país pode migrar para o exterior em três meses, caso os incentivos sejam cortados