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Para o tribunal, sem regulamentação, irregularidades na negociação de moedas virtuais não podem ser consideradas crimes de competência federal

BC ressalta que moeda virtuais não tem qualquer lastro em ativos no país. CVM afirma que emissão dessas moedas para fins de distribuição de valores mobiliários exigem registro na autaquia.

A regulação das moedas virtuais está em debate em todo o mundo, e é defendida no Brasil por diferentes agentes.