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Relatório defende a aprovação da proposta como veio da Câmara, com apenas uma emenda de redação. O projeto antecipa o fim das concessões de telefonia fixa, acaba com licitação de frequência e de posição orbital e isenta radiodifusão comercial de pagar Fust.

Regulamentos permitem locação de faixas de frequência até que o titular as ocupem

O novo regulamento de espectro cria a figural da “exploração industrial” de frequência, ou o mercado secundário, que permite que a operadora aloque a frequência que ocupa para outra empresa, mediante anuência prévia.

Marcelo de Barros Cunha, secretário de Fiscalização de Comunicações, afirma que eventual mudança regulatória deve levar em conta a precificação do leilão.