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Medida Provisória


Paulo Alvim, secretário de Inovação e Empreendedorismo do MCTIC, comentou que o texto a ser publicado para atender OMC deverá preservar os incentivos fiscais previstos até 2019 a fim de evitar judicialização por parte das empresas beneficiadas

Empresa binacional custou mais de R$ 480 milhões aos cofres públicos sem nunca lançar um foguete, objetivo de sua criação em 2003

Após convertida em lei pelo Congresso, governo pretende editar decreto regulamentando termos da medida provisória assinada hoje, permitindo reaplicação inclusive de multas e juros, e orientando investimentos para startups e segmentos como internet das coisas e computação de alto desempenho.

Para a Febratel, aumento na alíquota que incide sobre a folha de pagamento do setor de TI vai gerar um efeito cascata e repercutir também nas teles, obrigando-as a elevar os preços ao consumidor.

Ministro lembra que prestação de serviços da operadora segue saudável, e que a preocupação do governo no momento é econômica. “Nunca antes uma empresa brasileira deveu R$ 65 bilhões”, chegou a dizer a jornalistas, em evento na noite desta sexta-feira.

A Medida Provisória que está em gestação no Palácio do Planalto autoriza o Poder Executivo a intervir em qualquer concessão pública, e não só na Oi, razão alegada para a necessidade da medida. O governo passará a poder intervir em todo o setor da economia que tem concessão, permissão ou autorização públicas – telecomunicações, radiodifusão, energia, ferrovia, porto. Entre as mudanças pretendidas, o governo irá liberar essas empresas de pagar os créditos não tributários, transformando-os em investimentos, e irá impedir que os bens dessas empresas sejam alienados, sem anuência prévia. A União poderá ainda indicar um interventor pelo período de até quatro anos, que poderá destituir toda a diretoria e conselho de administração das empresas. A intervenção poderá ser feita sempre que ” a situação econômico-financeira coloque em risco a prestação dos serviços à população”.

Ainda há resistência no governo, conforme fontes, de a MP ampliar o papel da Anatel para a intervenção na Oi ou mesmo tratar da dívida com o Executivo.

Presidente se reuniu com o Conselhão, que reúne empresários, onde afirmou também que vai “cuidar do ICMS”.

O ministro da C&T e Comunicações, Gilberto Kassab, confirmou hoje, 7, no Palácio do Planalto, que o governo estuda uma Medida Provisória para alterar a legislação de recuperação judicial para ficar com poderes de intervenção sobre todos os serviços da Oi, e não apenas sobre a concessionária. O ministro ressaltou, no entanto, que, embora o governo esteja se preparando para essa alternativa, continua “a dar todo o apoio à companhia para que ela possa ser bem-sucedida na recuperação judicial”.

A MP 744 de 2016 acabou com o conselho curador da TV pública, entre outras medidas.