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Medida Provisória


Após convertida em lei pelo Congresso, governo pretende editar decreto regulamentando termos da medida provisória assinada hoje, permitindo reaplicação inclusive de multas e juros, e orientando investimentos para startups e segmentos como internet das coisas e computação de alto desempenho.

Para a Febratel, aumento na alíquota que incide sobre a folha de pagamento do setor de TI vai gerar um efeito cascata e repercutir também nas teles, obrigando-as a elevar os preços ao consumidor.

Ministro lembra que prestação de serviços da operadora segue saudável, e que a preocupação do governo no momento é econômica. “Nunca antes uma empresa brasileira deveu R$ 65 bilhões”, chegou a dizer a jornalistas, em evento na noite desta sexta-feira.

A Medida Provisória que está em gestação no Palácio do Planalto autoriza o Poder Executivo a intervir em qualquer concessão pública, e não só na Oi, razão alegada para a necessidade da medida. O governo passará a poder intervir em todo o setor da economia que tem concessão, permissão ou autorização públicas – telecomunicações, radiodifusão, energia, ferrovia, porto. Entre as mudanças pretendidas, o governo irá liberar essas empresas de pagar os créditos não tributários, transformando-os em investimentos, e irá impedir que os bens dessas empresas sejam alienados, sem anuência prévia. A União poderá ainda indicar um interventor pelo período de até quatro anos, que poderá destituir toda a diretoria e conselho de administração das empresas. A intervenção poderá ser feita sempre que ” a situação econômico-financeira coloque em risco a prestação dos serviços à população”.

Ainda há resistência no governo, conforme fontes, de a MP ampliar o papel da Anatel para a intervenção na Oi ou mesmo tratar da dívida com o Executivo.

Presidente se reuniu com o Conselhão, que reúne empresários, onde afirmou também que vai “cuidar do ICMS”.

O ministro da C&T e Comunicações, Gilberto Kassab, confirmou hoje, 7, no Palácio do Planalto, que o governo estuda uma Medida Provisória para alterar a legislação de recuperação judicial para ficar com poderes de intervenção sobre todos os serviços da Oi, e não apenas sobre a concessionária. O ministro ressaltou, no entanto, que, embora o governo esteja se preparando para essa alternativa, continua “a dar todo o apoio à companhia para que ela possa ser bem-sucedida na recuperação judicial”.

A MP 744 de 2016 acabou com o conselho curador da TV pública, entre outras medidas.

multimidia 12

Por meio de Medida Provisória, o presidente da Câmara dos Deputados em exercício da presidência da República, Rodrigo Maia, altera os objetivos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), exonera Ricardo de Melo do cargo de diretor-presidente, nomeia Laerte Rimoli, e extingue o Conselho Curador.

Em edição extra do Diário Oficial, o governo publicou ontem, 31 de agosto, quatro Medidas Provisórias com o objetivo de melhorar as contas públicas e aumentar a arrecadação do Tesouro. Entre elas, a MP de nº 690, que acaba com a isenção dos impostos do PIS/Cofins sobre smartphones, computadores e tablets, o que vai elevar o valor desses produtos em mais 9%.