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Pontes quer fim do contingenciamento do FNDCT

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Secretária do PPI aponta que a privatização da Ceitec, Correios e Telebras vai demorar porque ainda depende de estudos

Pela proposta, Legislativo poderá fiscalizar os investimentos a realizados pelas operadoras na expansão da banda larga por conta da migração do regime de concessão para o privado

Pasta deixa claro que política pública estabelecida pelo governo anterior, que previa investimento do dinheiro que sobrou da digitalização da TV em conversores, não será mantida. Montante de cerca de R$ 1 bilhão será gasto parte para conectar a Amazônia, e parte para digitalizar retransmissoras de TV aberta no interior do país.

Além da alteração da Lei de Informática, que será adaptada às exigências da OMC, serão apresentadas medidas para substituir o Padis, programa também condenado no painel do órgão mundial de comércio

Uma empresa será contratada pelo governo por meio de licitação para fiscalizar os equipamentos e fazer contratos com operadoras e pequenos provedores 

Marcos Pontes afirma que ainda haverá muito trabalho para definir as regras do novo marco das telecomunicações e atingir as áreas sem internet rápida no país

O MCTIC garante que a Medida Provisória que vai substituir a atual Lei de Informática vai ser enviada ao Congresso Nacional e não teme o atraso de alguns dias, até porque não está convencido de que as regras da “noventena” do IPI são definitivas.

Abinee classifica proposta como “interferência na estratégia das empresas” com prejuízos ao consumidor por redução na oferta de produtos

Fábio Andrade, da Claro, disse que indicações de veto foram superadas por conta dos benefícios a serem proporcionados pelo projeto. Casa Civil também apoia sanção sem vetos.

Região tem 57% dos municípios com fibra óptica contra 67,6% da média nacional e há ainda desigualdade interna. Enquanto 80% dos municípios têm redes de transporte de fibra óptica, Piauí conta com apenas 20% de seus municípios com o backbone.