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O entendimento dominante é de que empresas nascentes precisam de mais flexibilidade para manter profissionais qualificados

Consulta pública, promovida pelo ME e MCTIC, vai receber contribuições até o dia 23 de junho

Proposta para a criação do marco legal das empresas inovadoras será submetido à consulta pública ainda neste semestre, segundo o secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério de Ciência e Tecnologia, Paulo Alvim.

SBPC cobra recomposição do orçamento para o setor científico, que neste ano deve encolher ao menos 25%.

A consulta pública do Plano Geral de Outorga foi prorrogada por mais 30 dias, com uma audiência pública no final de maio.

Apesar do otimismo do governo, que já falava em sancionar a reforma de telecomunicações na tarde de hoje, 16, o PT conseguiu se reorganizar e angariar duas assinaturas fora da legenda para adiar a aprovação PL 3453 (ou PLC 79) para o próximo ano. Além de oito senadores do PT, o peemedebista Roberto Requião e Randolfe Rodrigues, da Rede, assinaram o requerimento para que o projeto seja apreciado no Plenário do Senado Federal. Mas ele ainda não foi apresentado à Mesa da Casa.

Visão é de que marco legal deve ser resultado de consultas públicas, e não de projeto de lei da Câmara. Coalizão Diretos na Rede questiona valores dos bens reversíveis e teme que fim do regime público inviabilize políticas de Estado de inclusão digital.

O projeto de lei 3453, que antecipa o fim da concessão de telefonia fixa para que os bens reversíveis sejam transformados em investimentos privados em banda larga, pode ser inconstitucional, afirmou hoje o procurador José Paulo Rocha Jr. Inconstitucionais também as prorrogações das frequências de celular e de outorgas de espectro, porque fere o direito de outros interessados em ter os bens por licitação.

A audiência deverá ocorrer na próxima semana, e o projeto votado na CCJ na primeira semana de novembro.

Para deixar a comissão especial o projeto precisa ser votado em dois turnos, e falta a segunda votação.