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Para Fabrício Polido, doutor em Direito Internacional, tribunais estão tomando decisões sem base legal para obter dados de empresas que os armazenam em outro país. STF terá audiência pública sobre o tema dia 10.

Já as inscrições para audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi prorrogada pela Suprema Corte até dia 2 de março

Desembargadores do TJPR entendem que identificar usuário pelo IP usado por suposto criminoso é quebra de sigilo

Substitutivo prevê criação de um site para centralizar as bases de dados de todos os órgãos públicos.

Em parecer, o Ministério Público Federal do Distrito Federal argumenta que a Anatel obedeceu todas as leis, procedimentos e regimentos internos para emitir a cautelar que barrou a venda do serviço FOX+. E argumenta que a Lei do SeAC, por ser especializada, se sobrepõe ao Marco Civil da Internet, uma lei geral.

Retirado da pauta, texto agora não tem prazo para ser votado na comissão, onde recebeu parecer contrário da relatora.

Relator afirma que recurso não é cabível nesse tipo de ação, mas ressalta que mérito ainda será julgado em data não definida

Prática foi abandonada em 2017. Empresa ainda usa robôs para identificar spams e enviar lembretes a usuários.

PL que veta a limitação de consumo na banda larga fixa já foi aprovado no Senado e está parado na comissão desde agosto do ano passado